II. I – Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. 06 – Súmula 689 do STF. 1. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Matéria regimental. Inaplicação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo. . SÚMULA 359/STF. Precedentes. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 109784091Súmula 359 do STF. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Lei vigente à época da aposentadoria. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. MINHAS ANOTAÇÕES. SÚMULA DO STF. 164-AgR, Rel. 051/PR – 5ª T. Assim, a alegada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Precedentes. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726. 359. Ementa para citação: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. Rosinei Coutinho/STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os. 2002). ITCMD. ANÁLISE DE LEI LOCAL. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. 543-C do CPC/73 - Tema 735) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 29 de abril de 2016. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 88409816Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Aplicação das súmulas no STF. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do SÚMULA 126/STJ. 04/06/2005. quinta-feira, 29 de dezembro de 2016. 858/MG, Rel. 872. O direito adquirido e a flexibilização imposta pelo STFVeja grátis o arquivo CF LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 87434197A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 7110 pessoas já viram isso. II - Agravo regimental improvido” (RE 548. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Súmula 567. Súmula 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. Os aposentados impetraram mandado de segurança alegando que, devido à Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal (STF), o correto seria aplicar ao caso o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal com a redação vigente na época em que implementaram os requisitos para a aposentadoria – a qual permitiria a formação da. Here you can find the answer to questions related to: Factors of 359 or list the factors of 359. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. Ainda que só tenha requerido a concessão do benefício posteriormente, tem a parte autora o direito à apuração da renda mensal inicial de. 051/PR – 5ª T. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. . Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 359 x 1000 1 x 1000. Origem: STF. (alterada)Aplicação das Súmulas no STF. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Expõe que o STF perfilha o entendimento de que o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição, por isso é patente a ofensa ao posicionamento firmado pela Corte Suprema desde 1963, com a edição da Súmula 359/STF, alterada em 1973, porém mantendo o entendimento noA teor da Súmula 343-STF, não cabe ação rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. Para informações adicionais, clique aqui. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Agravo regimental não provido. CÁLCULO DA RMI. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Súmula nº 201 do TST. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu SÚMULA 303. Min. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 651/2022, nos termos do voto do Relator. 1. 2. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. Súmula 378-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula n. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 1) Súmula 359 STFPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. 05/05/2022 16h09 - Atualizado há. 23, II e art. INAPLICABILIDADE. favorável. O. Não incidência da limitação de 12% ao ano. A Constituição, em seu artigo 102, estabelece que o STF é o órgão competente para julgar membros do Congresso que possuem foro por prerrogativa de função. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da norma se realizem simultaneamente, o que, somente em tais hipóteses, gera o 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. Plenário, Sessão Virtual de 20. Publicada no. Art. 623. 11. 910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. Precedentes do STF. Defendo o pensamento que os alimentos podem ser r e vistos a qualquer tempo, pois, a sentença que os concede não transitará em julgad. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Origem: STF. 437, de 7. Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ele afirmou que, nos termos da Súmula 359/STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necessários. 509 no Supremo Tribunal Federal decorre da ação ordinária de retifi. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu MINHAS ANOTAÇÕES Súmula vinculante 34 (STF): A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi cação do devedor antes de proceder à inscrição. Carlos Velloso, j. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 111, I, do CP). Informativo STF. 0000. Súmula 284/STF. 1. (Alterada) Data de Aprovação. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 20. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. 835 do Código Civil. Pré. 56), salvo quanto aos processos então pendentes. 06. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 809, acrescenta-se que a Súmula 343 também tem incidência quando a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma. Maria Cristina Petcov . 8913 pessoas já viram isso. COOPERATIVA DE CRÉDITO. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. (STF – MS 26196) – o que regula os proventos de inatividade é a lei (e não eventual interpretação); só se adquire o direito quando do seu titular. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula Vinculante. 7, porquanto o Tribunal a quo, à luz das provas, entendeu que o fi lho do agravante necessita de alimentos. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSÚMULA 360 DO STF. incidÊncia, mutatis mutandis, da sÚmula 359 /stf. 8. Súmulas 201 a 300. Tal direito se estende aos seus dependentes previdenciários, legitimados que são diante dos reflexos da referida revisão no benefício derivado que percebem. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. . 160, rel. . Referência: CDC, art. Aplicável, portanto, a Súmula n. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULAS DO STF e STJ. Observação. Para informações adicionais, clique aqui. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial doSúmula 284/STF. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Rosinei Coutinho/STF. 11. Telefone: +55 61 3217-3000. 06. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 701 a 736. b) cessada a menoridade, cessa a obrigação alimentar, sem que se façaVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 12 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev - Ebook written by Elisabete De Mello. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 339 AgR, rel. Disponível em:. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). 059 do CPC/2015 O art. - Agravo não provido. Roberto Barroso, 1ª T, j. II. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal. • Súmula 323 : A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção aoSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Vide Súmula 359. Aprovada em 17/06/2015. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciode forma específi ca, a suposta violação. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuAPLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. 04/06/2005. Empresarial – STF: Enunciados. favorável. No entanto, a exoneração não é automática. ” Enunciado 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Ver material completo. 1. MINHAS ANOTAÇÕES. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da. Para informações adicionais, clique aqui. A respeito do tema, trago à colação os. Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. mutatis mutandis , da sÚmula 359/stf. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE. CADERNO DE REVISÃO DE. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 251. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. monocrática, j. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MINHAS ANOTAÇÕES. Tema 359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. Vide Súmula 351. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SERVIDORA PÚBLICA. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu 04/06/2005. 0359. Súmula 359 do STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 359 / STF. 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. (alterada) Fale com o STF. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. A L. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Precedentes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. 05. SÚMULA N. Marco Aurélio, 1ª T, j. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o. SÚMULA DO STF. kind of number used to denote the size of a. Ação Penal. POSSIBILIDADE. Brasília, 9 a 13 de março de 2020 - Nº 969. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - Direito Justiça Cidadania. 7-8. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. PREPARAÇÃO PRÉ EDITAL DELEGADO PERNAMBUCO – TURMA 5 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios administrativos Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 20 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ DELEGADO DE POLÍCIA. Origem: STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 39-STF - Buscador Dizer o Direito. 407/RS, Rel. Veja grátis o arquivo Aula 3 - Disposições constitucionais - análise esquematizada enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 3 - 104209514Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,SÚMULA DO STF. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. 278/96 - SÚMULA 359/STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal. 950/1981, 8. Súmula 360 do STF Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. embargos de divergÊncia em agravo em recurso especial. Súmula 359, STF. 01 – Súmula 189 do STF. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Súmula 4 . INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. SÚMULA N. acórdão nº 2015/0057464-1 de ce - corte especial. REGÊNCIA. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Origem: STF. Súmula 39-STF Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Tais conclusões estão de acordo com as Súmulas 359 e 651/STF. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. MINHAS ANOTAÇÕES. 17713 pessoas já viram isso. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. )”. Matéria regimental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,(Súmula 359/STJ) Precedentes: AgRg no REsp 1538316/SC, Rel. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Precedentes. Súmula 21-STF - Buscador Dizer o Direito. favorável. Transparência e Prestação de Contas. Informativo STF. Súmula 360 Súmula 361 Súmula 362 Súmula 363 Súmula 364 Súmula 365 Súmula 366. 352/2001, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da Súmula 355 do STF, conforme decidido no julgamento do AI 432. 816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares 2. NUM,EMEN,INDE. Ou seja, em caso de aplicação errônea de tese jurídica vinculante, cabe ação rescisória, em decorrência do regime de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por nome negativado. sÚmula 358 205 sÚmula 359 205 sÚmula 360 206 sÚmula 361 206 sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Min. 5. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. Prevenção. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 6-5-2016, DJE 95 de 12-5-2016. Súmula 2: “Nas ações expropriatórias promovidas pelo Estado, o Procurador deverá defender em juízo, para fins de imissão provisória na posse de bem de raiz, a suficiência do depósito da quantia equivalente ao valor venal do bem expropriado, conforme art. Fabiano Sobrinho. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. afronta ao princÍpio da legalidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359, STF. SÚMULAS DO STF e STJ. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Tema 359/STF: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. See Full PDF Download PDF. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Com o CPC/2015 (LGL20151656), a Súmula 729 (MIX20102452) do STF deve ser revista ou cancelada por dois motivos. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. II. CPC Organizadores. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Imposto de renda. 451, Rel. Agravo regimental a que se nega provimento.